(DOC. VP 328.5779.2107.3504)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arresto cautelar em contas bancárias da requerida, a pedido da parte autora, alegando esta ter sofrido o prejuízo material de R$ 2.500,00, decorrente de um golpe aplicado por terceiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente o «fumus boni iuris» e o «periculum

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