(DOC. VP 373.9738.7776.7342)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor de R$50.000,00 a título de astreintes. A agravante alega que o valor é excessivo e defende o arbitramento de caução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes, considerando a situação da agravada e a possibilidade de arbitramento de caução. III. Razões de Decidir 3. O

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