(DOC. VP 473.2953.5842.3571)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Decisão em inventário indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento de custas antes da homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Agravantes alegam que bens são humildes, falta de liquidez e comprometimento de saldo bancário para pagamento de impostos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para concessão de justiça gratuita em face da alegada falta de liquidez

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