(DOC. VP 359.6904.6257.8608)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de São Paulo contra a Sociedade ré, visando a restituição de R$ 464.009,29 devido a adulterações em notas fiscais em convênios para atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil. A ré foi declarada inidônea e o débito inscrito no CADIN. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo débito e (ii) a concessão da gratuidade processual em recurso. III

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