(DOC. VP 491.7878.3999.4697)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravant

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