(DOC. VP 491.7878.3999.4697)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravant
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote