(DOC. VP 522.1503.6285.4574)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento eletrônico dos valores bloqueados nas contas da agravante, em cumprimento provisório de sentença, para custeio de tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução, considerando a alegação de descumprimento da

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