(DOC. VP 851.3300.6276.0522)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial. A agravante contesta o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, alegando ser medida onerosa e desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de ativos financeiros é medida proporcional e necessária para assegura

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