(DOC. VP 641.6303.7712.4574)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a renda familiar da parte agravante supera três salários-mínimos. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a subsistência familiar, requerendo efeito suspensivo ativo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda familiar superior a tr

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