(DOC. VP 920.7438.9701.8002)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. Ação de origem julgada extinta por litispendência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a extinção do feito por litispendência. III. Razões de Decidir 3. A ação foi julgada extinta sem exame do méri

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