Jurisprudência sobre
questao de direito processual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, manteve o não conhecimento da exceção de pré-executividade e impôs multa ao excipiente (CPC, art. 1.026, § 2º). O agravante alega nulidade do título executivo, por não ter sido assinado por ele, além de ausência do caráter protelatório dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA objetivando a reintegração da posse do imóvel cedido em contrato de parceria para ocupAção por terceiros. AUSÊNCIA dos requisitos previstos no CPC, art. 300 (cpc). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir corte de energia elétrica. O agravante alega dificuldades financeiras devido ao aumento do custo da matéria-prima e crise econômica, impossibilitando o pagamento de faturas de energia elétrica. Requer a suspensão do corte por 90 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantida sentença de procedência de ação cominatória, pela qual mantida cobertura contratual nos hospitais indicados. II - Questão em discussão: alegadas omissões no aresto III - Razões de decidir: inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. IV - Dispositivo: EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravada não cumpriu as obrigações de fazer no prazo assinalado, realizando o depósito judicial em vez de efetuar o pagamento direto dos débitos de IPTU, conforme determinado. 4. A aplicação efetiva do pagamento ocorreu após o prazo estipulado, configurando o descumprimento da ordem judicial e justificando a aplicação da multa. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado justifica a aplicação da multa. 2. O depósito judicial não substitui o cumprimento direto da obrigação imposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de repactuação de dívidas. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pela agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ESPAÇO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a liminar de despejo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas em 48h, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pela agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à autora em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exigido pelo CPC. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência pode ser afastada caso não haja elementos que corroborem a vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos comprobatórios pode justificar o indeferimento do benefício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de exibição de documentos. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pela agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de inexigibilidade de DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
revisional de contrato c/c obrigação de fazer. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para busca de informações sobre patrimônio da executada. O exequente alega que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas e que a intervenção judicial é necessária para a pesquisa requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do incidente e a baixa definitiva dos autos, sob o fundamento de que a obrigação imposta possui maior extensão do que o título executivo. A decisão também considerou não demonstrado o pedido de reembolso e a ausência de comprovação do desembolso pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Rejeição de arguição de ausência de documentos capazes de permitir o ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que informe a qualificação dos confrontantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravantes buscam reforma da decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de 30% dos direitos autorais para pagamento de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. Não demonstrada a necessidade de antecipação da tutela recursal. 4. A validade da intimação pessoal dos agravantes já foi apreciada em recurso anterior. O valor alcançado pelas astreintes se deu exclusivamente em virtude da recalcitrância dos agravantes em cumprir a ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para efeito suspensivo. 2. Validade da intimação pessoal e cobrança de astreintes confirmada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o chamamento à lide - II. Questão em discussão: Competência e existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Demanda principal na qual se busca indenização decorrente de relação extracontratual contra concessionária de serviço público. Hipótese de competência das Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / GRATUIDADE - I -
Caso em exame: ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. II - Questão em discussão: parte autora que, ante o indeferimento originário, insiste na concessão do benefício da gratuidade. III - Razões de decidir: Convencimento. Comprovação de remuneração diminuta. Inexistência de sinais de riqueza ou outros indícios reveladores de incompatibilidade com o deferimento da benesse. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de registro de protesto contra alienação de bens. Alegação de que o agravado possui diversas ações judiciais e oculta bens em nome de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução no cumprimento de sentença, considerando o valor já adimplido pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A agravante concordou com o cálculo que indicava saldo devedor de R$ 41.649,08, mas contestou o montante de R$ 88.339,27, que foi retificado para R$ 82.742,27, com abatimento de R$ 46.690,19 já pago. 4. A dívida remanescente de R$ 36.052,08, mesmo após bloqueio de R$ 8.089,64, justifica a manutenção da decisão de rejeição da impugnação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação dos cálculos pela parte exequente, com abatimento dos valores pagos, afasta a alegação de excesso de execução. 2. A manutenção do saldo devedor justifica a rejeição da impugnação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de perigo de dano, considerando que o diagnóstico foi obtido em 2014 e o pedido de isenção foi feito apenas em 2024. 4. Aguardada a instauração do contraditório para eventual concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de perigo de dano justifica indeferimento da tutela antecipada. 2. Necessidade de contraditório para concessão de isenção tributária. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Agravo de Instrumento 2310318-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212188-07.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razões de Decidir: 3. A manifestação do terceiro interessado não configurou atentado à dignidade da justiça, pois as questões levantadas pelo executado possuíam potencial impacto sobre a execução. 4. O terceiro interessado estava no regular exercício de seu direito de defesa, sem dolo ou culpa grave, não justificando a aplicação de multa ou expedição de ofício à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer dolo ou culpa grave. 2. O exercício regular do direito de defesa não configura atentado à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 1º e § 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. DECISÃO QUE indeferiu a tutela de urgência requerida. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de bloqueio de valor em conta corrente pela instituição bancária, sem justificativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos que indiquem da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela, e de perigo de dano. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote