(DOC. VP 487.5333.6784.5992)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à autora em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exigido pelo CPC. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da

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