(DOC. VP 441.7817.8285.3245)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, manteve o não conhecimento da exceção de pré-executividade e impôs multa ao excipiente (CPC, art. 1.026, § 2º). O agravante alega nulidade do título executivo, por não ter sido assinado por ele, além de ausência do caráter protelatório dos embargos de declaração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (a) a admissibilidade da exceção de pr

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