Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL..
Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Ausência de recolhimento. Recurso não conhecido. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela part. ... ()
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade no cumprimento de sentença, referente à publicação das decisões em nome de patrono diverso do indicado. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora sobre direitos de imóvel - Inconformismo da executada. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento individual devido à pendência de ação civil pública sobre vícios construtivos em condomínio. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual pretende a remoção imediata da inventariante. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência antecipada para remoção de inventariante, sem a oitiva prévia, devido à alegada má administração do espólio. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A concessão de tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, não se vislumbra o «periculum in mora, pois a questão é de natureza financeira e eventual prejuízo poderá ser ressarcido pela agravada futuramente. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência depende da presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de «periculum in mora justifica a manutenção da decisão agravada. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de indenização. II - Questão em discussão: decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do médico corréu. III - Razões de decidir: médico contratado por nosocômio caracterizado como pessoa jurídica de direito privado. Inexistência de equiparação a agente público, a afastar a aplicação do Tema 940 do E. STF. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória de urgência voltada à suspensão da prática de quaisquer atos decorrentes do concurso público organizado pela banca IGECS, por meio do Edital CPPMS 001/2024. Não preenchimento dos requisitos insertos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não comprovada de plano. Questão a exigir exame mais de espaço e com maior profundidade no juízo de origem, sob a ótica do contraditório. Risco de ineficácia do provimento final não aferido. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade, como para o caso. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... ()
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. O agravante alega que a averbação trará prejuízos e pleiteia sua revogação. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Embargantes intimados a regularizar a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Desatendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da parte embargante. Recurso deserto. Não conhecimento. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Descumprimento da obrigação. Multa. Manutenção do seu valor. Incidência dos honorários de 10% (dez por cento). Recurso improvido. ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DE ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: indeferimento judicial de alguns quesitos formulados pela parte. II - Questão em discussão: possibilidade e adequação da decisão que indeferiu quesitos formulados pela parte agravante. III - Razões de decidir: adequação da decisão agravada por meio da qual foram indeferidos quesitos que não guardam pertinência com o objeto da demanda. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I- CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente ao Executado. Insurgência do Exequente. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a substituição processual da única herdeira dos falecidos, resultando no arquivamento do feito. A ação principal visava à declaração de índice de correção monetária em contrato de promessa de compra e venda e adjudicação compulsória do imóvel. Após falecimento dos requerentes, a herdeira solicitou inclusão no processo e expedição de auto de adjudicação em seu nome, mas a sucessão processual não foi reconhecida. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA.
COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de seguro de vida, com pedido de exibição de documento e indenização por danos morais. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição - II. Questão em discussão: Ocorrência da prescrição - III. Razão de decidir: Questão concernente à reestruturação da carreira que já foi apreciada na fase de conhecimento. Impossibilidade de reanálise. Respeito à coisa julgada - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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185 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED.Recurso para que seja determinado o estorno do valor indevidamente retido a título de imposto de renda no levantamento dos valores constritos em conta bancária. Imposto de renda, questão atinente a Receita Federal. Decisão mantida. Improvimento.... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO. I -
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. A autora alega impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e requer a concessão integral da gratuidade. II - Questão em discussão: Aplicação da presunção legal de insuficiência de recursos à pessoa física. III - Razões de decidir: O art. 99, §3º, do CPC admite como verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. A agravante demonstrou ser aposentada por incapacidade permanente, com rendimento mensal inferior a três salários mínimos, não havendo indícios de que possua condições financeiras para arcar com as custas do processo. Ausência de elementos que afastem a insuficiência alegada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferir o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo. PROVIDO. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alegação de ilegalidade na convocação e eleição de síndico e corpo diretivo em assembleia extraordinária. ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL NEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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193 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de servidão minerária. Insurgência contra decisão que determina a complementação da prova pericial, para esclarecimentos de quesitos adicionais apresentados pela ré. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Ausente urgência ou risco ao resultado útil do julgamento final. Descabimento de interposição de agravo de instrumento, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente o perigo de dano. Questão que demanda dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
indenizatória por danos materiais e morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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