(DOC. VP 948.3643.6712.2042)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Vitória Fenerich contra decisão que julgou extinto processo de usucapião sem resolução de mérito, por falta de comprovação de miserabilidade, conforme art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de extinção do processo por falta de comprovação de miserabilidade foi correta e se o agravo de instrumento é cabível. III.�

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