(DOC. VP 706.4512.7595.0972)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Descumprimento da obrigação. Multa. Manutenção do seu valor. Incidência dos honorários de 10% (dez por cento). Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a multa pela inadimplência do devedor, bem como os honorários de 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 523, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A que

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