Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
indenizatória por danos materiais e morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e à Emirates Airlines para acesso a informações financeiras do executado, sob alegação de esgotamento de medidas convencionais para localização de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras do executado é medida proporcional e adequada no contexto do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofícios para acesso a informações financeiras detalhadas do executado é desproporcional e viola os sigilos bancário e fiscal, não havendo indícios de fraudes ou crimes graves que justifiquem tal medida. 4. As ferramentas disponíveis para localização de bens e direitos são adequadas, e a responsabilidade pela busca não pode ser transferida ao Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras deve respeitar os princípios de proporcionalidade e sigilo, sendo restrita a casos com indícios concretos de ilícitos. 2. A responsabilidade pela localização de bens não pode ser exclusivamente do Judiciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 797. Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2197403-45.2020.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2148576-61.2024.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024... ()
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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, nos autos de ação de alienação de coisa comum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é destinada a pessoas que comprovem insuficiência de recursos, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 4. A agravante demonstrou, por meio de documentos, que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, e que não possui bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Caso em exame. A autora alega que o agravado a difama por meio de perfil conjunto na rede social Instagram, após a comunicação de intenção de divórcio, e requer provimento para coibir ameaças e ofensas. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida pela autora. Razões de decidir. O agravo não merece provimento, pois não há verossimilhança nas alegações da agravante e tampouco perigo de dano que justifique a tutela. A decisão agravada destacou que a relação conturbada entre as partes não permite concluir, neste momento, pela necessidade da medida liminar. Agravante que tem a opção de excluir o perfil conjunto na rede social, não sendo a medida solicitada adequada ao caso. Dispositivo e tese. Desprovimento do agravo, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos... ()
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Documentação do INSS. IMPROVIDO. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais, afirmando ser aposentado com renda mensal de R$2.000,00. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu gratuidade processual em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo. A apelante, corretora de imóveis e sócia de duas imobiliárias, apresentou documentação financeira, mas com inconsistências que indicavam sinais de riqueza. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) conceder a gratuidade processual à apelante; (b) diferir o recolhimento do preparo; e (c) conceder o parcelamento das custas recursais. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Apelante não declarada hipossuficiência financeira, apresentando sinais de riqueza e transferência financeira incompatíveis com a alegação de pobreza. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual não é devida quando há sinais de riqueza. 2. O parcelamento das taxas pode ser diferido em observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição e quando há desconforto financeiro, mas não hipossuficiência. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §6º; CPC/2015, art. 1.007; Lei 11.608/2003, art. 5º... ()
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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A decisão determinou o bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento, devido à não autorização do procedimento pela ré, após nove meses da concessão da liminar. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE IMÓVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Mariane Estela Nardo e outros contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Alegação de hipossuficiência financeira não comprovada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir: declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, exigindo comprovação quando contestada. Documentos apresentados não comprovaram a insuficiência de recursos, conforme exigido pela decisão anterior. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega impossibilidade de bloqueio de contas, uma vez que é pessoa jurídica, com comprometimento de sua atividade empresarial e folha de pagamento. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO PROCESSUAL NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido de gratuidade da justiça indeferido por falta dos pressupostos legais diante da documentação apresentada. O agravante busca o benefício recurso. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Afastamento de pretensão de análise e reconhecimento de fraude à execução, remetendo-se o exequente à promoção, sob o fundamento de que envolvida «alta indagação, de ação própria para decisão sobre a questão. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
revisional do PASEP. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de repactuação de dívidas. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO PREJUDICADA.
I.Caso em exame ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 10.000,00 à executada por atraso na realização de exame de polissonografia com capinografia. A agravante alega o cumprimento da ordem judicial e questiona o valor das astreintes. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, nos autos do incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é destinada a pessoas que comprovem insuficiência de recursos, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 4. A agravante demonstrou, por meio de documentos, que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, não havendo indícios de alteração em sua condição financeira desde a concessão anterior do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. 2. A revogação do benefício exige prova de alteração na condição financeira do beneficiário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 0017086-53.2022.8.26.0053, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2023; TJ-SP, AI: 3002031-10.2021.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2021; TJ-SP, AI: 2184213-44.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022... ()
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... ()
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