(DOC. VP 890.6426.6401.3995)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A decisão determinou o bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento, devido à não autorização do procedimento pela ré, após nove meses da concessão da liminar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que converteu a obrigação de fazer em custeio direto do tratamento e determinou o bloqueio

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