(DOC. VP 996.7852.0482.7208)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, sob alegação de ausência de indícios de ocultação patrimonial ou risco ao resultado útil. O autor alega criação de nova empresa pelos executados, com os mesmos sócios, objeto social e endereço da devedora principal, visando a lesar credores por meio de sucessão fraudulenta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisit

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