(DOC. VP 594.6468.0979.6216)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Antônio Santana Ferreira contra o Município de Ubatuba, visando ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, alegando que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recu

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