(DOC. VP 297.5357.5617.4621)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu alegação de excesso de execução e acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando a penhora apenas sobre os direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Agravantes alegam excesso de execução e que o imóvel não pode ser penhorado ante a averbação de ineficácia da venda, em razão de fraude de execução, de indisponibilidade de bens pela Justiça do Trabalho, de outra penhora

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