Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a tutela de urgência requerida para exclusão de dados do BACEN - SCR (Relatório de Empréstimos e Financiamentos). RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para exclusão de dados do BACEN - SCR (Relatório de Empréstimos e Financiamentos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Demonstração ou não da probabilidade do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos que indiquem da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... ()
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
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258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação ordinária, homologando cálculos apresentados fora do momento oportuno e desconsiderando a rejeição da maior parte da impugnação do Município. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão processual na apresentação dos cálculos pelo Município e se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor final da condenação atualizado. III. Razões de Decidir: a atualização do valor principal da condenação é necessária para preservar a equidade e o equilíbrio econômico entre as partes, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o montante corrigido. A resistência do Município quanto à atualização dos honorários foi infundada, não configurando excesso de execução por parte do exequente. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
produção antecipada de provas. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.
Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventual omissão ou negligência médica. A prova pericial indireta é relevante quando o exame clínico direto é inviável, como em casos de falecimento da vítima, e a perícia anterior foi inconclusiva, comprometendo a análise do atendimento médico. A realização de uma perícia complementar é imprescindível para esclarecer os fatos. Tese de julgamento: 1. A prova pericial indireta é admitida em caráter excepcional quando o exame direto é inviável. 2. A realização de perícia complementar é necessária para elucidar fatos não esclarecidos pela perícia anterior. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I.
Caso em Exame 1. Daiane Reis de Carvalho foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de celular roubado, conforme CP, art. 180, caput. A defesa apelou, alegando nulidade processual por falta de intimação para audiência e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo devido à ausência de intimação da acusada para a audiência de instrução e julgamento. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação da ré para a audiência de instrução e julgamento configura nulidade processual, pois a acusada foi privada do direito de autodefesa. 4. A intimação deveria ter sido realizada por hora certa, conforme previsto nos CPP, art. 362 e CPP art. 370, e CPC/2015, art. 252. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, com devolução dos autos ao primeiro grau para realização de novo ato, garantindo a ampla defesa. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por falta de intimação impede o prosseguimento do julgamento. 2. A intimação por hora certa é necessária quando há suspeita de ocultação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, arts. 362, 370, 570. CPC/2015, art. 252. CF/88, art. 5º, LV... ()
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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça à autora. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido... ()
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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de danos morais c/c inexistência de débitos. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de obrigação de fazer. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... ()
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: liquidação de sentença. II - Questão em discussão: decisão que homologou laudo pericial relativo ao valor das benfeitorias a serem indenizadas. III - Razões de decidir: hipótese na qual havendo irregularidades na obra e custo para sua resolução, este deve ser arcado pelo compromissário comprador, sob pena de implicar enriquecimento ilícito - o que não se pode admitir. Necessário abatimento do valor estimado para tal regularização do total aferido pela perícia realizada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou «a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, bem como para que exiba comprovante de residência em seu próprio nome, atualizado e idôneo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. TEMA 1.137.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I.Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por B33 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão que rejeitou embargos de declaração e homologou cessão de crédito de Cedenir Jacinto Carrion ao agravante, sem considerar a cadeia completa de cessões. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de Cobrança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora. Agravo de Instrumento - assiste razão. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência de recursos. Renda líquida mensal não ultrapassa dez salários mínimos. Jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça reconhece o direito ao benefício em questão, de quem recebe menos de dez salários-mínimos, por mês. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários em sede de inventário. A agravante alega que todos os herdeiros concordaram com a cessão gratuita, tornando desnecessária a escritura pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão gratuita de direitos hereditários quando há concordância de todos os herdeiros. 3.- Todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo advogado, inexistindo controvérsia quanto à cessão dos direitos hereditários. 4.- Jurisprudência pacífica desta Corte permite a cessão gratuita de direitos hereditários por termo nos próprios autos. Precedentes. Recurso provido... ()
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