(DOC. VP 271.0218.3428.4469)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça à autora. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da grat

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