(DOC. VP 961.9103.9320.2452)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para obstar a expedição do auto de arrematação, após reconhecimento de fraude à execução na transferência de imóvel. A agravante, herdeira do imóvel, alega não ter participado de ato fraudulento e não ter sido intimada para apresentar embargos, conforme o §4º, do CPC, art. 792. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, como herdeira, d

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