(DOC. VP 191.1206.9951.0410)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de averbações de registro imobiliário. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais, apresentando documentação comprobatória de hipossuficiência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da

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