(DOC. VP 892.8493.9739.6171)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por UNICLIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP e RICARDO PORTIERI MONTEIRO contra decisão que acolheu parcialmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade do sócio em execução fiscal devido à dissolução irregular da sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão foi «extra petita» ao reconhecer a sucessão processual em vez da desconsider

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