(DOC. VP 163.0114.5000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal é a de que a controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, para cujo exame não se presta o recurso extraor

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