Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas, sem suspensão da execução. O polo ativo é composto por diversas pessoas da mesma família, e os direitos são transmissíveis. Alternativamente, foi facultada a juntada de declaração de desinteresse em permanecer no polo ativo. O exequente recorre, alegando desnecessidade de regularização processual e pleiteando continuidade na imissão na posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas para que o espólio figure no polo ativo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância não merece reforma, pois, para o espólio da Sra. Lena figurar no polo ativo, é necessária a regularização da representação processual, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil. 4. A cessão de direitos não foi objeto da decisão recorrida, e a execução pode prosseguir com a regularização de um dos exequentes no polo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processo civil e administrativo. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Precedentes.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a sua manifestação para dirimir a divergência.... ()
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo processual devido a alegada incapacidade laboral temporária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa adequada para a suspensão do prazo processual em razão de alegada incapacidade laboral. III. Razões de Decidir: Os documentos apresentados não demonstram motivo de força maior apto a justificar a suspensão do prazo processual. O atestado médico foi emitido por profissional atuante em área distinta da doença indicada e em momento posterior ao início dos sintomas. De modo complementar, restou comprovado que a advogada atuou em outros processos no mesmo período. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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110 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Controvérsia sobre o cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Questão de natureza processual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento de gratuidade processual à apelante, determinando o recolhimento do preparo do recurso de apelação. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Lia Maria Aguiar contra decisão que acolheu pedido de produção antecipada de provas, determinando a apresentação de documentos. A questão envolve a legitimidade de Tania Maria Aguiar Fasano como herdeira, considerando adoção revogada sob o CCB. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por norma diversa. Alega que a ferramenta «DocuSign, obedece aos critérios da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2, e que não houve impugnação pela parte adversa. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual à parte autora em ação indenizatória. O autor alega hipossuficiência financeira, apresentando documentação que comprova seu desemprego e a falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os pressupostos para a concessão da gratuidade processual. III. Razões de decidir. 4. O CPC, art. 99, § 2º determina que o benefício de justiça gratuita somente pode ser indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 5. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça a quem demonstrar insuficiência de recursos. 6. A análise dos autos revela que o autor se encontra desempregado e é isento de declarar bens e rendimentos à Receita Federal, não havendo elementos que justifiquem o indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para conceder a gratuidade processual ao autor. 8. Tese de julgamento: «1. É devida a gratuidade da justiça à parte que comprova hipossuficiência financeira. 2. O indeferimento do benefício deve ser fundamentado em elementos concretos que evidenciem a situação de riqueza da parte"... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PROCESSUAL NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor da ação, denegado. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mônica Tiemi Inuma contra «GR Discovery («GR Investimentos) e outros, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que indeferiu a gratuidade processual deve ser mantida; e (ii) se a parte agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. A gratuidade processual exige a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, conforme o CPC, art. 98. 4. No caso, a parte agravante não demonstrou sua hipossuficiência, apresentando evidências que contrariam sua alegação, como rendimentos e movimentações financeiras que não se enquadram nos parâmetros para a concessão do benefício. 5. Assim, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual e o diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: «1. A gratuidade processual requer a comprovação da hipossuficiência econômica. 2. A evidência de capacidade financeira descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, art. 98. - Lei 1060/50. - CF/88, art. 5º, LXXIV... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em ação reivindicatória de posse, apesar da oposição de embargos de terceiro. A agravante alega que a decisão de prosseguir com a execução é precipitada, pois ainda não houve análise dos embargos de terceiro, e que tal decisão pode causar grave dano à sua posse legítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de terceiro tem o condão de suspender o cumprimento de sentença e se a agravante possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros. III. Razões de Decidir. O pedido de suspensão foi formulado nos autos do cumprimento de sentença, onde não se analisa o mérito dos embargos, não havendo como verificar a probabilidade do direito da ocupante. A agravante não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, e não há hipótese que autorize tal conduta no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de terceiro não suspende automaticamente o cumprimento de sentença. 2. A defesa de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo autorização legal... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à exigibilidade de débito, sob o fundamento de que a extinção da obrigação ocorre apenas com o pagamento da dívida no Plano de Recuperação. A questão foi considerada preclusa em razão de decisão anterior. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE
indeferiu o pedido de perícia contábil. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao magistrado dirigir o andamento processual, determinando a produção das provas que entender necessárias ao julgamento da questão e indeferindo aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias (CPC, art. 370). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A matéria em discussão é exclusivamente de direito (alegação de taxa de juros superior à média do mercado) e há nos autos a cópia do contrato de financiamento e nele estão previstos os encargos pactuados e as tarifas cobradas. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370... ()
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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de Instrumento. Recurso julgado prejudicado. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Apreciação - Impossibilidade - Matéria já analisada em outro agravo - Não conhecimento do inconformismo - Decisão mantida - Recurso não conhecido. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona o pagamento dos honorários periciais ao trânsito em julgado da decisão proferida em anterior agravo de instrumento, que deliberou sobre a questão, contraria a eficácia imediata prevista no CPC, art. 995. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL..
Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Ausência de recolhimento. Recurso não conhecido. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela part. ... ()
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