(DOC. VP 905.9912.9652.6247)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferindo a suspensão da execução (CPC/2015, art. 921, III) determinou a expedição de alvará para pesquisa de bens do devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de alvará para pesquisa de bens, sem pedido expresso do credor caracteriza decisão extra petita, e se tal determinação afronta direitos de privacidade e sigilo. III. Razões de Decidir 3. A expe

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