(DOC. VP 741.4270.6728.3309)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de vídeo veiculado sem autorização, utilizando a imagem da tia falecida do agravante em contexto vexatório e com fins comerciais, causando constrangimento aos familiares. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspensão da veiculação de vídeo que utiliza indev

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