(DOC. VP 231.1010.8701.0735)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Controvérsia sobre o cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Questão de natureza processual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material. 2 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial, e liminarmente indeferido, ao argumento de que o remédio não se adequaria à sistemática dos Juizados Especiais Federais. 3 - A matéria

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