(DOC. VP 241.0210.7395.7814)

STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processo civil e administrativo. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Precedentes.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a sua manifestação para dirimir a divergência. 2 - É inadmissível a formulação de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, contra decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, com amparo em questão de

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