(DOC. VP 416.5489.7474.8972)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa em fase de cumprimento de sentença em ação cominatória, sob o fundamento de que a decisão não continha cominação de multa, sendo questão preclusa; consignou-se que a obrigação de fazer estava sendo cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de multa em fase de cumprimento de sentença, quando não prevista na decisão or

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