(DOC. VP 925.4883.7863.3612)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Sentença determinou o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais. Autores apelaram, alegando erro ao protocolizar documentos de hipossuficiência financeira junto ao processo dependente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se o erro no protocolo dos documentos de hipossuficiência financeira impede o prosseguimento da demanda. III. Razões de D

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