(DOC. VP 964.5969.1625.0803)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e reconheceu saldo remanescente em favor da Agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação à coisa julgada e ao título executivo judicial; (ii) se o débito foi integralmente quitado; (iii) a possibilidade de condenação da Agravada em multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. Não há desrespeito à coisa julgad

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