(DOC. VP 548.7730.4320.7819)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Jorge Ressati contra decisão que determinou a expedição de mandado de livre penhora de bens em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Original S/A. O agravante alega erro do juízo quanto à existência de valores em espécie em sua posse, baseando-se em declaração de IRPF antiga. Argumenta sobre a impossibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência e o direito à meação do cônjuge, requerendo efeito suspens

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