(DOC. VP 898.6365.9808.8631)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso interposto para discutir a exigibilidade e o valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários, limitadas a R$ 100.000,00, que atingiram R$ 40.000,00, em razão do descumprimento de tutela de urgência por uma seguradora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as astreintes são devidas e (ii) se o valor fixado é excessivo. III. Razões de Decidir 3. As astreintes são devidas devido ao descumprimento do prazo

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