(DOC. VP 388.1737.3716.2446)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu requisição de esclarecimentos à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá sobre bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante tem direito à posse do imóvel público, alegando usucapião. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade nos autos, pois a Agravante foi devidamente intimada e teve sua impugnação analisada e

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