(DOC. VP 654.5203.6475.9881)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de extinção de condomínio, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de extinção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando os requisitos legais apresentados pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi indeferi

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