(DOC. VP 282.8484.7728.9701)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisões que determinaram a complementação do depósito de prioridade constitucional, afastando a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019 para processos com trânsito em julgado anterior à sua vigência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019 à quantificação dos depósitos de prioridade e a inaplicabilidade do Tema 792 do STF. Subsid

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