(DOC. VP 520.2885.6564.3777)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias no demonstrativo de débito em execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora. III. Razões de Decidir 1. A decisão impugnada foi proferida em 21/06/2024, com intimação pelo Portal Eletrônico na me

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