(DOC. VP 795.1381.1578.7550)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. I. 

Caso em exame Trata-se de reexame necessário em face da sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança para determinar ao município o fornecimento gratuito e ininterrupto dos produtos solicitados, conforme prescrição médica, até o primeiro dia de cada mês. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso voluntário. O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do recurso de ofício. II. Questão em discussão 3.

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