(DOC. VP 892.3626.0756.2463)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A RELATÓRIO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o relatório do agravo interno no agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e obscuridade no relato dos fatos e fundamentos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a oposição de embargos de declaração contra ato meramente descritivo, como o relatório processual, que não possui conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de dec

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