(DOC. VP 202.0935.6318.8376)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu diligência de constatação por oficial de justiça para verificar potencial encerramento irregular das atividades da empresa executada, em execução fiscal referente a ICMS não pago. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o exequente faz jus à realização de diligência de constatação por oficial de justiça, para apurar potencial encerramento

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