Jurisprudência sobre
posse no cargo
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351 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Considerável lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.
«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação em que se objetiva nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica em decorrência de aprovação em concurso público. ... ()
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353 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Juiz leigo. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Surgimento de novas vagas, oriundas da desistência dos candidatos mais bem classificados, que não alcançam a classificação do impetrante. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - No julgamento do RE 873.311/STJ, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima» (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas do certame. Direito subjetivo à nomeação. Justificativa excepcional pelo estado. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 2ª colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ordem foi denegada. ... ()
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355 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Legitimidade da autoridade coatora. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de nova vaga no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, unidade Mossoró/RN .... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade respaldada em legislação vigente à época dos fatos. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade declarada com efeito ex nunc.
«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Decisão que indeferiu pedido liminar de posse imediata em cargo efetivo por ausência dos requisitos previstos em lei. Fundamento não atacado. Agravo não provido.
«1 - Conforme reiteradamente tem decidido esta Corte, incumbe ao agravante atacar todos os fundamentos da decisão que pretende desconstituir, sob pena de, não o fazendo, incorrer em irregularidade formal, inviabilizadora do êxito do recurso manejado. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Danielle Giulianna de Vasconcelos contra ato do Governador do Estado do Espírito Santo consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Professor de Biologia/Ciências no Município de Nova Venécia. ... ()
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359 - STF. Recurso em mandado de segurança. Escrevente substituto. Cartório de registro de imóveis. Titular falecido e vacância na vigência da atual CF/88. Titularização do substituto vedada. Concurso público realizado. Dispensa do escrevente substituto. Possibilidade. Estabilidade do art. 19 do ADCT não aplicável. Precedentes.
«1. O recorrente tomou posse no cargo de Escrevente Substituto em 12.5.1987, falecendo seu genitor, titular do cartório de registro de imóveis, em 01/10/2000, caracterizando-se a respectiva vacância. ... ()
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360 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Escrevente substituto. Cartório de registro de imóveis. Titular falecido e vacância na vigência da atual CF/88. Titularização do substituto vedada. Concurso público realizado. Dispensa do escrevente substituto. Possibilidade. Estabilidade do ADCT da CF/88, art. 19 não aplicável. Precedentes.
«1. O recorrente tomou posse no cargo de Escrevente Substituto em 12/5/1987, falecendo seu genitor, titular do cartório de registro de imóveis, em 01/10/2000, caracterizando-se a respectiva vacância. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Discussão sobre a existência de vaga. Posterior nomeação do candidato. Perda superveniente do objeto da impetração. Ocorrência. Agravo regimental prejudicado.
«1. O presente mandado de segurança tem por finalidade assegurar, liminarmente, a participação do impetrante na segunda fase - sindicância da vida pregressa e curso de formação - do concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, ao final, caso seja aprovado, a sua nomeação. ... ()
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362 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, no período compreendido entre a constituição do condomínio edilício e a efetiva entrega da posse da unidade ao compromissário comprador. Despesas a cargo das construtoras, que detinham a posse da unidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
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363 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Não incidência. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de nomeação e posse para ocupar cargo de professor de geografia do Município de Juruaia/MG, nos termos do Edital 04/2014-SEPLAG/SEE, de 24 de novembro de 2014. ... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação anterior a posse em cargo público de provimento efetivo. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito da Lei 6.732/79.
«1. Não se verifica afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão hostilizado utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.
«I - Esta Corte vem decidindo no sentido de que a licença prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração (AgRg nos EDcl no REsp 1324209/RS, 2ª T. Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12/12/2013). ... ()
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367 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida. Mérito. Concurso público da secretaria de educação e administração. Cargo de técnico educacional. Psicologia. Previsão editalícia de duas vagas. Candidato que desistiu. Preenchimento do cargo vago mediante o candidato imediatamente subsequente. Pedido de nomeação e posse. Direito líquido e certo. Existência. Segurança concedida. Por unanimidade.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso público - Pretensão de reconhecimento de aptidão do candidato para tomar posse no cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Autor, ora apelante, que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a prova pericial, para comprovar sua aptidão - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Postulada a produção de prova, incabível a sua rejeição, para na sentença concluir que a parte não tenha se desincumbido de seu ônus probatório - Impossibilidade de se impedir a produção da prova pleiteada pela parte e julgar a lide em desfavor dela, por falta de prova - STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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369 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar. Pleito de manutenção na posse do cargo. Candidata que tomou posse por força de liminar concedida em outro processo. Entendimento desta corte superior transitado em julgado. Ausência de omissão de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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370 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO EM EDITAL. TEMA 161-STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
1-Apelação Cível interposta por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a nomear e dar posse ao autor no cargo de Motorista II da Prefeitura de Nova Iguaçu, pleiteando o réu a improcedência dos pedidos e a parte autora a fixação de honorários advocatícios e condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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371 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE.
Pretensão do impetrante, aprovado em concurso público, à declaração de seu direito à nomeação e posse no cargo de Assistente Administrativo do Município de São Carlos. Sentença de origem que concedeu a segurança. Inconformismo. Descabimento. Adequação da via eleita. Envio de Ofício aos Correios que não se traduz em produção de provas. Impetrante que, aprovado em 2018, foi convocado em 2024 pelo diário oficial local. Violação aos princípios da publicidade e razoabilidade. Impossibilidade de se impor ao candidato de modo indefinido o acompanhamento das publicações do diário oficial. Telegrama enviado que, comprovadamente, não foi recebido pelo impetrante nem por terceiros. Alegação de envio de e-mail e de contato telefônico não comprovada pela autoridade coatora. Violação à direito líquido e certo demonstrado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG que, em Mandado de Segurança impetrado por Kezia Ventura de Paula Oliveira contra o Município de Ibirité, deferiu parcialmente a liminar para ordenar ao Município impetrado que proceda, no prazo de cinco dias, à nova convocação da impetrante para posse no cargo para o qual foi aprovada, observando-se o prazo trazido pelo § 3º do art. 25 da Lei Complementar Municipal 14/1998. ... ()
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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º e aos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de médico clínico geral - Exigência de apresentação do diploma antes do ato de posse - Impossibilidade - Aplicação do conteúdo da Súmula 266/STJ - Diploma que pode ser apresentado no ato da posse - Sentença concessiva da segurança para afastar a caracterização de desistência e/ou renúncia à vaga pela ausência de envio do diploma antes da posse - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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375 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Proposta de afetação. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Definição sobre a possibilidade de tomar posse no cargo. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.898.186, 1.903.883, 1.888.049).
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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376 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.
«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos, estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Myraci Silva Lidorino contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o qual foi aprovada na 73ª colocação, em concurso público regido pelo Edital de Abertura 01/2011 - SEPLAG/SEE. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prazo contado em dobro. Arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Tempestividade. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a nomeação e posse ao cargo de professor pedagogia - anos iniciais, em vista da sua aprovação, fora do número de vagas, no concurso público de provas e títulos. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Assistente técnico de gestão em pesquisa e investigação biomédica, com área de atuação em auxiliar na conservação e preservação da documentação museológica. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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382 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça outrora concedida ao Recorrente e determinou a produção de prova pericial. Irresignação autoral. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar as decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta hipótese atinente à produção probatória na fase de conhecimento. Tema que poderá ser suscitado eventualmente em sede de preliminar de Apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conclusão adotada que não discrepa da tese repetitiva firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível nesse ponto. Exame relativo à revogação da gratuidade de justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes da Colenda Corte Cidadã. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Agravante que, no curso do processo, tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, passando a perceber, nessa qualidade, vencimentos líquidos de cerca de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Incremento da renda mensal que demonstra a superação do estado de vulnerabilidade econômica exigida para a manutenção do benefício anteriormente concedido. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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383 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse em cargo público. Portador de deficiência física. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público para portador de deficiência física. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA VIABILIZAR POSSE EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR PEB
I. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Boa colocação no concurso e média de notas satisfatória, não são suficientes, por si sós, para inserir a impetrante no contexto da ressalva normativa - Prevalência, por ora, da autonomia da instituição do ensino superior, nos termos do art. 207 da CF. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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385 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento do cargo de professor de educação especial. Candidata impedida de tomar posse por supostamente não atender à formação prevista no Edital. Circunstâncias em que a impetrante provou atender os requisitos do Anexo I da Escolaridade, sendo devidamente habilidatada para assumir o cargo. Sentença que concedeu a ordem para imediata nomeação mantida. Recursos improvidos.
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543, § 3º. Concurso público. Posse e manutenção no cargo em virtude de decisão judicial precária posteriormente cassada. Aplicação da denominada teoria do fato consumado. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.
«I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, o entendimento segundo o qual não se aplica a denominada «Teoria do Fato Consumado quando a posse e a manutenção no cargo público dão-se em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte posteriores à consolidação desse posicionamento. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. A comprovação dos requisitos necessários à investidura no cargo deve ocorrer no momento da posse. Não preenchimento da exigência relativa à idade mínima de admissão quando da eventual convocação. Recurso negado em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu a posse da impetrante, ora recorrente, no cargo de Assistente de Laboratório nos quadros de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, por ausência de preenchimento do requisito etário previsto na Lei 8.112/1990 e no edital do certame (idade mínima de 18 anos). ... ()
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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Contador. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Nomeação. Preterição arbitrária reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade.
«1 - O STJ firmou a orientação de que o candidato não classificado dentro do número de vagas deve demonstrar cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação, a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração não proceder à sua nomeação. Precedentes: AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/4/2016; MS 17.147/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 01/8/2012. ... ()
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389 - TRT3. Empregado público. Estabilidade. Estabilidade. Empregado público.
«O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, em Sessão Plenária do dia 20/03/2013, no julgamento do recurso extraordinário RE 559937, no qual foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, que «os servidores de empresas públicas e sociedade de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no artigo 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (Informativo 699). Em assim decidindo, o Excelso Supremo Tribunal Federal diz mais do que está afirmado no item II da Súmula 390/TST, já que a mera ausência do direito à estabilidade no emprego não dispensa a fundamentação da rescisão do contrato de trabalho do empregado público, para o qual não existe a figura da demissão sem justa causa, ou «denúncia vazia do contrato de trabalho, nas palavras de ARION SAYÃO ROMITA. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeito ex tunc. Extensão do pedido. Impossibilidade. Questões materiais a serem discutidas nas instâncias ordinárias em meio próprio. Contradição e omissão sanadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir parte do julgado.
«1. A questão que foi objeto de análise no âmbito desta Corte foi a da necessidade de abertura de procedimento administrativo para anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante ao cargo de professora de ensino médio, classe A, nível 5. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO DE RETROATIVO À DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.
1.Cuida-se de ação ajuizada por servidora, ocupante do cargo de guarda municipal pretendendo o recebimento do adicional de periculosidade desde sua posse no cargo público. ... ()
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392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.
Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho. 40 horas semanais. Lei 10.876/2004. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O STJ assentou o entendimento de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no Lei 8.112/1990, art. 19, caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Precedente: REsp 1.269.170/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 30/10/2013. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Posse precária em cargo público. Teoria do fato consumado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência da probabilidade do direito invocado agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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396 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Oficial escrevente. Estágio probatório. O missão de informações relevantes no ato da posse. Não confirmação no cargo. Rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral. Requisitos previstos na legislação aplicável. Exoneração mediante expediente administrativo. Possibilidade. Súmula 21/STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Ausência de tipicidade e desproporcionalidade. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na exoneração do impetrante do cargo de Oficial Escrevente, em decorrência da não confirmação do servidor, após a avaliação em estágio probatório, por rompimento de fidúcia, quebra de confiança e inidoneidade moral, eis que omitira informações relevantes quanto no ato de sua posse no cargo público: o exercício de cargo público anterior com sua aposentadoria por invalidez e a sua prisão em flagrante com ação penal e de improbidade administrativa pelo delito de concussão.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente omissivo do Governador do Estado de São Paulo que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 8ª colocação, dentro do número de vagas. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Proposta de afetação. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Lei 8666/1993, art. 41. Lei 9.394/1996, art. 53. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Definição sobre a possibilidade de tomar posse no cargo. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.898.186, 1.903.883, 1.888.049).
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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399 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Ação popular em busca da nulidade de ato admissório de professora do ensino municipal em virtude de indevida acumulação de cargos, por ser auxiliar administrativo em banco estadual. Impossibilidade de proclamar como indevida acumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica. Posse naquele foi acompanhada de declaração nesse sentido emitida pelo banco do qual a servidora é empregada. Informação não analítica emitida pela administração da empresa. Cargo, ainda que, tido como técnico, não se enquadraria na exceção à proibição de acumulação de cargos públicos. Panorama não se altera sem que se saibam quais são as funções do cargo tido como técnico na estrutura da empresa, não há como proibir a acumulação no caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos dos réus providos para julgá-la improcedente. Recurso do autor prejudicado.
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400 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de décimos na esfera federal. Posse em cargo público de âmbito distrital. Transposição da vantagem pessoal. Possibilidade. Direito adquirido. Agravo regimental improvido.
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da Federação diverso. Desse modo, é admissível a manutenção de pagamento em âmbito estadual ou distrital de quintos/décimos incorporados na esfera federal.... ()
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