Jurisprudência sobre
posse no cargo
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação infantil e ensino fundamental. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital e da lei.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Guarda Civil Municipal - Impetrante que foi impedido de tomar posse no cargo público por ter 46 anos de idade - Descabimento - O limite de idade deve ser considerado na data da inscrição do concurso público - O candidato, quando da inscrição, possuía 45 anos de idade, limite etário previsto na Lei Municipal 5.247/2008 - Precedentes. R. sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Assistente administrativo. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de assistente administrativo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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204 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Câmara Municipal de Mairiporã - Cargo de «Analista Legislativo-Gestão de Pessoas - Exigência de curso superior completo sem especificação, registro no órgão competente, bem como experiência comprovada de 2 anos compatível com a área de atuação - Formação do impetrante, bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência na área de Recursos Humanos - Suficiência dos requisitos para posse no cargo - Direito líquido e certo evidenciado - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - Concurso público - Cargo de Agente de Serviços XII - Guarda Municipal Masculino do Município de Itapira - Identidade jurídica de dois (2) mandados de segurança que visam o mesmo resultado, qual seja, a anulação do ato administrativo - Parte que objetiva ser restabelecida no certame para participar de curso de formação para futura posse no cargo - Estreita similitude entre as causas de pedir - Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela litispendência - Manutenção da sentença. ... ()
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206 - TJPE. Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.
«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... ()
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207 - TJPE. Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.
«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I. Paciente denunciado em primeira instância quando não possuía foro por prerrogativa de função. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Deslocamento da competência para o Tribunal de Justiça. Retificação da denúncia pelo tribunal. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Aplicação do princípio da simetria. Alegação de nulidade por incompetência do órgão julgador. Não ocorrência de nulidade das provas produzidas em primeiro grau. Ordem concedida em parte para determinar o retorno do feito ao juízo de primeiro grau.
«1 - Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função, verifica-se que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava (AP Acórdão/STF QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018). ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Direito à nomeação. Inexistência.
1 - Não ocorre preterição de candidatos quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo desta. Precedentes. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL
01/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Indeferimento da liminar postulada para que seja determinada a sua integração/reintegração para que tome posse no cargo de professora de Matemática e tenha suas aulas atribuídas - ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Direito Administrativo - Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo à posse no cargo público, porquanto o requisito da escolaridade restou comprovado - Segurança concedida - Irresignação do Município - Não acolhimento - Comprovação do direito líquido e certo - Apresentação de certificado de conclusão do curso de graduação e de pós-graduação - A exigência de diploma, ainda em fase de expedição, não justifica a negativa de posse, considerando a comprovação de escolaridade mais ampla e a finalidade do concurso público - A comprovação de escolaridade mais ampla que a exigida no edital satisfaz os requisitos para posse em cargo público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Candidato aprovado como excedente. Contratação temporária injustificada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação da parte. Preterição não comprovada. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Expressão Gráfica. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, diante da ausência de comprovação de contratação arbitrária e imotivada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação ocupada pelo candidato excedente, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
Professor de Educação Básica I. Inaptidão em virtude de Obesidade Mórbida e Diabetes Mellitus. Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, à nomeação e posse no cargo público. Admissibilidade. A negativa de posse, por razões médicas, deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo. Na hipótese vertente, a inaptidão da autora está fundada em mera potencialidade. Perícia realizada pelo IMESC que concluiu pela capacidade laborativa. Autora que já exerce a função de professora temporária na rede estadual de ensino desde 1999. Reconhecimento do direito à nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482), OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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215 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.
«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Concurso. Alegação de omissão no acórdão . Existente.
«I - Os embargos merecem acolhimento para o fim de aclarar omissão. Passa-se a sanar a omissão. ... ()
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217 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Professor de Educação Básica I. Pretensão à posse no cargo sem a apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia. Impetrante que apresentou Certificado de Conclusão de curso e Histórico Escolar regularmente expedidos pela instituição de ensino. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital do certame. Exigência de apresentação do diploma que não se mostra razoável. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
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218 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra ato, em tese, praticado pelo Prefeito do Município de São Paulo - Matéria relativa à posse no cargo de Conselheiro Tutelar - Litispendência caracterizada - Elementos da ação mandamental (partes, causa de pedir e pedido) idênticos aos deduzidos em writ precedente, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito (arts. 337, VI, §§ 1º a 3º; 485, V, § 3º, do CPC)... ()
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219 - TJSP. EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA.
Agravo de instrumento. Candidata considerada inapta, no exame médico, para exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, por ser portadora de neoplasia maligna da mama. Conjunto probatório que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste à posse no cargo pretendido. Necessidade de dilação probatória para apropriada avaliação do estado de saúde da agravante. Presunção «juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida. Medida de urgência cabível apenas para assegurar a reserva de vaga. Recurso parcialmente provido... ()
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220 - STJ. Administrativo. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Pretensão recursal de interpretação do edital do certame e de reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Santa Maria, para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. ... ()
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221 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Preterição. Ausência de comprovação.
«1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não convocou a impetrante para nomeação e posse no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Farmacêutico, unidade de Belém/Pará, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso público - São Bernardo do Campo - Pretensão à nomeação e posse no cargo de Professor I de Educação Básica - Candidata cuja posse foi obstada ante o fato de não ter apresentado diploma - Candidata, contudo, que apresentou «certificado de conclusão de curso, «declaração de conclusão de curso e o «histórico escolar, comprovando, assim, a habilitação para o exercício do cargo - Viabilidade jurídica da posse - Interpretação ampliada da norma editalícia, que não se desvia da finalidade, ante o quadro de formação e de especialização da impetrante, comprovado nos autos - Prevalência da exegese finalística, no quadro do interesse público preservado - Sentença de improcedência da demanda reformada - Ordem concedida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA «MONITOR". INAPTIDÃO DECLARADA NA AVALIAÇÃO MÉDICA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à posse imediata no cargo. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. ... ()
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224 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Município de Paranapanema. Candidata que teria sido impedida a tomar posse no cargo de Supervisora de Ensino, em que foi aprovada, pois não teria comprovado cinco anos de experiência no magistério. Impetrante que exerceu o contrato de trabalho de natureza eventual e temporária. Dias trabalhados pela autora reduzido frente ao número de dias do calendário civil, sendo tal questão incontroversa. Autora que concordou previamente com as regras do edital. Direito líquido e certo não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito subjetivo de o impetrante ser nomeado ao cargo de «Enfermeiro em razão de suposta vacância do cargo a que concorreu no concurso público realizado pelo Município de Italva. Nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1ª, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo impetrante. O fato de a primeira colocada do concurso tomou posse no cargo de «Enfermeira, mas estaria exercendo a função do cargo de «Enfermeira Plantonista não faz surgir direito subjetivo à nomeação do apelante, pois cargo não se confunde com função. Cargo público deve ser criado por lei e é o lugar dentro da organização funcional da Administração Diretas e das suas autarquias e fundações que é ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas por lei. Já a função pública é a atividade em si e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Isso pode se caracterizar como desvio de função, mas não como vacância, que é quando o cargo não está provido, ou seja, não está ocupado por nenhum servidor. O cargo dela continua provido, mas a servidora estaria, em tese, exercendo funções relativas a outro cargo. Ademais, a suposta contratação temporária seria para o cargo de «Enfermeiro Plantonista, e não para o cargo que o impetrante concorreu. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação chorume». Pretensão de posse em cargo de vereador. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional. Incompatibilidade entre o exercício do cargo e as medidas cautelares impostas. Agravo desprovido.
1 - A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e, portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reabertura do prazo para nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Concurso Público Edital 005/ 2023 para o qual a autora foi aprovada - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cargo de técnico de laboratório/química. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada. Súmula 283/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental interposta pelo ora recorrido contra ato da Pró-Reitoria de Recurso Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFRN, objetivando provimento judicial que assegure sua posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recurso tempestivo. Comprovação de feriado local em agravo. Possibilidade. Nepotismo não caracterizado. Servidora ocupante de cargo efetivo. Ingresso por via de concurso público. Nomeação. Ausência de dolo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, de acordo com documentação acostada aos autos em Agravo Interno (Portaria 7/2017 - TJMS), nota-se que o Recurso Especial é tempestivo. Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a comprovação da existência de feriado local por meio de Agravo Interno. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE CANDITADO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SOMENTE APRESENTADA NESSE MOMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIO, IN CASU, PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FINDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RECALCITRÂNCIA DA EDILIDADE EM NOMEAR OS APROVADOS QUE FAZ EXURGIR O INTERESSE DE AGIR PARA O DEMANDANTE. 2. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO NA 115ª POSIÇÃO, MAS, APÓS O CANCELAMENTO DE 27 NOMEAÇÕES, PASSOU PARA A 88ª, PREVENDO O EDITAL 97 VAGAS. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-LOS, TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS, DE RELATORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 161. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS APENAS PELO ENTE PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARO NO DECISUM, NO PONTO, A FIM DE QUE, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA INCIDENTES SOBRE A ALUDIDA VERBA, SEJAM OBSERVADOS OS ÍNDICES FIRMADOS PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO, NOS TEMAS 810 E 905, ALÉM DA TAXA SELIC, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. DESPESAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS TRAZIDA PELa Lei 3350/99, art. 17, IX, QUE NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL, QUANDO SUCUMBENTE NA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. SOLUÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Proposta de afetação. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Definição sobre a possibilidade de tomar posse no cargo. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.». ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Profissão. Técnico em emfermagem. Exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Habilitação em nível mais elevado. Direito à posse para o exercício do cargo. Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 20.
«O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso.... ()
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233 - TJPE. Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.
«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... ()
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234 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Escrevente Técnico Judiciário. Negativa de posse por ausência de boa conduta na vida pregressa do autor. Autor que pretende tomar posse no cargo em face do princípio da presunção de inocência quanto aos processos administrativos disciplinares que não transitaram em julgado. Não cabimento. Autor que também tem contra ele duas transgressões disciplinares praticadas no exercício do cargo de policial militar. Condutas irregulares do autor que corroboram com um padrão de comportamento diverso do exigido para o exercício do cargo público pretendido, como exige o art. 47, V da Lei 10.261/1968. Autor que, ademais, não recorreu administrativamente da decisão administrativa. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
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235 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Médico Judiciário. Posse no cargo indeferida. Ausente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que o impetrante não cumpriu requisito previsto no edital atinente à «boa conduta, previsto na Lei, art. 47, V Estadual 10.261/1968. Fato apurado pelo Conselho Regional de Medicina que identificou a ocorrência de infração ao Código de Ética Médica, culminando na imposição da penalidade de «censura pública em publicação oficial". Fato que descaracteriza o preenchimento da exigência legal de boa conduta do candidato. Precedentes. Ordem denegada. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - Auxiliar de Atividades Escolares Área 1 (Edital de Conc. Púb. 01/2.019) - Pretensão de nova convocação para posse no cargo público para o qual foi aprovada - Sentença concessiva da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelada que foi excluída do concurso público por ausência de comparecimento ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Sebastião para posse em cargo público - Entre a homologação do resultado final e a nomeação, transcorreram aproximadamente 03 (três) anos, ou seja, um lapso temporal consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal da candidata acerca de sua nomeação, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga - A publicação no diário oficial, assim como divulgação na Internet em endereços eletrônicos informados no edital, por si sós, não asseguram a ciência inequívoca da apelante, considerando o longo lapso temporal - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()
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237 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Concurso público para Professor de Educação Infantil do Município de São Paulo. Candidata que, apesar de aprovada nas etapas seletivas, foi declarada inapta pela perícia médica, em razão da constatação de bócio tireoidiano multinodular atóxico. Pretensão autoral à anulação do ato de exclusão do certame, com posse no cargo público e cômputo como de efetivo exercício, para todos os fins, do tempo de serviço que poderia ter alcançado se não tivesse sido eliminada do concurso. Parcial acatamento. Viabilidade de revisão do ato questionado. Exclusão que não se afigurou proporcional ou razoável, uma vez que arrimada em mera possibilidade hipotética futura de agravamento da doença, a final comprovada benigna. Requerente, ademais, que já laborava em contrato temporário como professora de educação infantil no mesmo ente público, sem nunca ter se afastado por conta do bócio tireoidiano, a denotar que as genéricas conclusões periciais de que a existência da enfermidade impediria o exercício da função não devem prevalecer. Inteligência do Tema 1.015, do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, de outro lado, de garantia dos direitos trabalhistas, seja porque não houve arbitrariedade flagrante (Tema 671, do STF), seja para evitar enriquecimento sem causa da parte. Parcial procedência reconhecida, com sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
1 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. ... ()
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239 - TJSC. Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.
«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o caro de administrador nos quadros da agu. Nomeação protraída injustificadamente pela administração. Comprovação de centenas de servidores cedidos de outros órgãos exercendo as funções do cargo para o qual a candidata fora aprovada. Acórdão 1.571/2008 que já recomendava à agu a regularização de tal situação. Remuneração e efeitos funcionais. Possibilidade de indenização para casos de arbitrariedade flagrante conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 724.347/df. Acórdão mantido.
«1. A impetrante foi classificada na 81ª. posição para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. O certame foi homologado em 28.6.2010 e com prazo de validade de 1 ano, tendo sido prorrogado até 29 de junho de 2012 pela Portaria 254-SGAGU, de 6.6.2011. ... ()
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241 - TST. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo público. Condenação criminal por acidente de trânsito. Inexistência de impedimento para a posse. Lei 8.112/90, art. 5º.
«Não há impedimento para a posse de candidato habilitado em concurso público, com observância dos requisitos previstos no edital e na legislação, em face de condenação por prática de delito culposo de trânsito.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público para cargo de especialista em saúde. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à nomeação e posse no cargo de Especialista em Saúde - Enfermeira. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Administrativo. Servidora pública estadual aposentada em cargo de professora. Posse em cargo técnico. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade. Incompatibilidade de horários não caracterizada.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a integração do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo - Candidata que foi excluída do certame na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com a consequente reinclusão, nomeação e posse no cargo público pretendido - Sentença de improcedência - Condutas desabonadoras de familiares que não são suficientes para determinar a exclusão do certame - Autora que não omitiu fatos de sua vida pregressa, não havendo indicação de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública a ser exercida - Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, exceto pela fixação de indenização por danos morais, cuja matéria não foi objeto do recurso (tantum devolutum quantum appellatum) - Recurso provido.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação objetivando a convocação, nomeação e posse no cargo S42-Analista de Saúde/Enfermeiro-região: Goiânia, com posterior inclusão na folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. Na sentença, extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exigibilidade de requisitos para a posse em cargo público. Verificação. Inaplicabilidade de legislação posterior mais benéfica.
1 - A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que, operando os seus efeitos, afasta a inaptidão inicial. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Conversão da URV em Real - Decisão que manteve o cumprimento de sentença em relação aos coautores que ingressaram no Tribunal de Justiça após a conversão da moeda, mas já ocupavam cargo público no Estado de São Paulo quando da edição da Lei 8.880/1994 - Distorção que afeta o padrão salarial do cargo - Ausência de ressalva no título executivo judicial com relação ao direito dos coautores que tomaram posse no cargo depois de março de 1994 - Inexistência de justa causa para afastar o direito aos servidores públicos que ocupavam outro cargo público antes de ingressar no quadro do Tribunal de Justiça - Diferença salarial que tem como parâmetro o próprio cargo ocupado - Desnecessária a apresentação de holerites correspondentes ao antigo vínculo funcional - Decisão reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... ()
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248 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a vedação contida na Lei 9.494/1997 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/02/2014; MS 19.227/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/04/2013; AgRg no AREsp 15.804/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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249 - STJ. Peculato. Natureza jurídica. Delito formal. Posse indireta do bem jurídico. Apropriação por Vereador de salários (gratificação de gabinete) de servidores municipais exercentes de cargo de confiança. CP, art. 312.
«O delito de peculato-apropriação consuma-se no momento em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito. ... ()
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250 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por perdas e danos morais - Concurso público para Agente de Organização Escolar - Candidata aprovada em certame público, mas considerada inapta no exame médico de admissão por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, lesão traumática de nervo ótico e ser obesa - Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conjunto probatório que demonstra possuir a candidata aptidão física para o exercício do cargo - Autora anteriormente contratada pelo Estado para o exercício das funções de Agente de Organização Escolar - Invalidação da decisão administrativa.
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