(DOC. VP 893.9184.2925.0471)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE CANDITADO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SOMENTE APRESENTADA NESSE MOMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIO, IN CASU, PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FINDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RECALCITRÂNCIA DA EDILIDADE EM NOMEAR OS APROVADOS QUE FAZ EXURGIR O INTERESSE DE AGIR PARA O DEMANDANTE. 2. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO NA 115ª POSIÇÃO, MAS, APÓS O CANCELAMENTO DE 27 NOMEAÇÕES, PASSOU PARA A 88ª, PREVENDO O EDITAL 97 VAGAS. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-LOS, TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS, DE RELATORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 161. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS APENAS PELO ENTE PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARO NO DECISUM, NO PONTO, A FIM DE QUE, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA INCIDENTES SOBRE A ALUDIDA VERBA, SEJAM OBSERVADOS OS ÍNDICES FIRMADOS PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO, NOS TEMAS 810 E 905, ALÉM DA TAXA SELIC, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. DESPESAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS TRAZIDA PELa Lei 3350/99, art. 17, IX, QUE NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL, QUANDO SUCUMBENTE NA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. SOLUÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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