(DOC. VP 151.8114.3001.4000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a vedação contida na Lei 9.494/1997 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quint

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