(DOC. VP 240.3040.1837.1777)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Candidato aprovado como excedente. Contratação temporária injustificada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação da parte. Preterição não comprovada. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Expressão Gráfica. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, diante da ausência de comprovação de contratação arbitrária e imotivada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação ocupada pelo candidato excedente, a denegação da ordem é medida que se impõe. II - É cedi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote