(DOC. VP 230.5010.8569.3225)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Assistente administrativo. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de assistente administrativo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote