(DOC. VP 210.8200.9322.8573)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

1 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado e não mera expectativa de direito. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da p

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